Divulgando...
NOTA PÚBLICA DA CNTE
O fim do PNE - Plano
Nacional de Educação é mais uma consequência do golpe!!
A Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5
milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras de nível básico,
torna público o seu repúdio a mais um ataque aos direitos do povo brasileiro:
em nome do “equilíbrio fiscal” do país, o governo golpista de Temer enterra de
vez o PNE, ao vetar as suas prioridades no cumprimento das metas no âmbito da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2018.
A LDO, que orienta os gastos
do governo para o ano, foi aprovada pelo Congresso Nacional ainda no mês de
julho e, ao ser enviada para a sanção governamental, recebeu inúmeros vetos
para ser publicada no Diário Oficial no dia de ontem (09/08). E não só a
educação foi fortemente prejudicada! Dispositivos que previam o gasto mínimo em
saúde com referência ao crescimento populacional também foram vetados, além da
previsão de realização de uma auditoria da dívida pública por parte da
sociedade civil, ação prevista pelo Ministério do Planejamento. Aliás, o
pagamento dos juros da dívida é a única coisa intocável por este governo
golpista, usurpador da democracia e corrupto: para “equilibrar as contas
públicas”, cortam-se direitos do povo, mas não se mexe em nenhum centavo dos
recursos bilionários que enriquecem os bancos e rentistas deste país. Afinal,
eles não financiaram o golpe para isso!
No âmbito da educação, o
veto presidencial da LDO atinge diretamente a alocação de recursos
orçamentários para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi,
prevista no texto aprovado pelos parlamentares em função de sua inscrição na
estratégia 20.6, da meta 20 do PNE, que trata sobre o financiamento do sistema
educacional brasileiro. O achaque maior dessa medida é que, em que pese a lei
orçamentária ser uma estimativa de gasto – o que quer dizer que nem tudo que
está na lei orçamentária deva ser, obrigatoriamente, cumprido pelos governos,
mas apenas se constituir em uma agenda para os gastos públicos -, o veto a essa
previsão de gasto explicita e evidencia o desprezo deste governo pela educação
pública. Definitivamente, esses vetos sinalizam que nem mesmo para escamotear a
prioridade das áreas sociais esse governo se presta. É a vitória escancarada do
rentismo! É a subjugação definitiva do Estado aos ditames do mercado!
Os educadores brasileiros se
colocam na linha de frente da defesa de uma educação pública, de boa qualidade
e socialmente referenciada e, a cada dia que passa, não toleram o martírio que
representa este governo ao povo brasileiro! É preciso dar um basta a tanta
desfaçatez!! O povo reagirá à altura!! E fiquemos certos que os trabalhadores
em educação são protagonistas na luta contra este governo ilegítimo. Só a
tomada das ruas destituirá os golpistas e, quando isso acontecer, estes mesmos
devem ser responsabilizados pela tragédia social a que estão submetendo o país!
Brasília, 10 de agosto de
2017
Direção Executiva da CNTE
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